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Aplicação da Directiva 2006/44/CE
Directiva 2006/44/CE, de 6 de Setembro de 2006
A Directiva 2006/44/CE, relativa à qualidade das águas doces superficiais, aplica-se às águas designadas pelos Estados-Membros como necessitando de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes. Esta Directiva veio revogar a Directiva 78/659/CEE transposta para o direito nacional através do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Relatórios enviados à Comissão Europeia:

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água