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Legislação Nacional de 2017:
Decreto-Lei n.º 46/2017 de 03 Maio.
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Portaria n.º 143/2017 de 20 Abril.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis
Portaria n.º 125/2017 de 29 Março.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro
Decreto-Lei n.º 29/2017 de 16 Março.
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica
Portaria n.º 107/2017 de 13 Março.
Aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa
Portaria n.º 21/2017 de 11 Janeiro.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção de três poços localizados no concelho de Águeda
Portaria n.º 16/2017 de 10 Janeiro.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua
Portaria n.º 13/2017 de 09 Janeiro.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande
Portaria n.º 7/2017 de 04 Janeiro.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis
Portaria n.º 1/2017 de 02 Janeiro.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Gavião e Mação
Despacho n.º 40/2017 de 02 Janeiro.
1.ª Alteração (simplificada - DIA) à Reserva Ecológica Nacional do Município de Cantanhede
 
Pode consultar gratuitamente esta legislação no Diário da República Electrónico.

O Serviço SNIRH foi premiado pelo Instituto de Informática (Prémio Descartes 1997). O programa Rios-SVARH recebeu o 3.° Prémio, na categoria de Gestão, do Concurso de Software 2003 da Microsoft. O SNIRH participa activamente no Banco Internacional de Objetos Educacionais. É permitido o uso dos conteúdos deste site, desde que mencionada a sua fonte.

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